Na reunião da 4.ª Comissão Especializada Permanente de Habitação, Energia e Infraestruturas, teve lugar a apreciação do ponto único constante da ordem de trabalhos.
A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro”. A iniciativa foi aprovada por maioria.