Teve lugar hoje, dia 24 de março, perante a Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Leal, o Ato de Aceitação do exercício de funções por parte do Coordenador do Gabinete Autónomo da Transparência e Prevenção da Corrupção, Dr. Alexandre Silva, e o Ato de Início de funções dos Membros do Conselho Executivo, Dr. Adolfo de Freitas Brazão, Dr. Pedro Moreira da Cruz Quintas, Dr. Sílvio Jorge Andrade Costa, Inspetor Regional de Finanças e Dra. Sónia José Carvalho Olim Menezes, Inspetora Regional da Autoridade das Atividades Económicas.
Com a finalidade de reforçar a transparência na ação pública, este Gabinete tem como missão desenvolver, diretamente ou em colaboração com outras entidades, iniciativas que potenciem uma cultura de integridade e, assim, contribuir para a efetividade das políticas de prevenção da corrupção, no seio da Administração Pública e do Setor Empresarial da Região.
O Gabinete funcionará junto da Assembleia Legislativa da Madeira, de forma independente e autónoma, cabendo ao Parlamento Regional assegurar o apoio necessário à prossecução das suas atribuições.
A Região Autónoma da Madeira dá um sinal claro da importância do reforço da cultura de transparência, de integridade e rigor na aplicação e uso dos dinheiros públicos, através da criação de uma entidade independente que assumirá um papel ativo na prevenção da corrupção.
Recorde-se que todas as entidades públicas e seus responsáveis estão obrigados ao cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e que, sem prejuízo das competências do Mecanismo Nacional de Anticorrupção, que exerce a sua ação sobre todo o território nacional, esta entidade, que hoje inicia funções, reforçará a implementação deste regime na Região Autónoma da Madeira.