A Assembleia Legislativa da Madeira cumpriu, na Reunião Plenária n.º 76, a sua função fiscalizadora da ação governativa.
Num debate mensal vivo, subordinado ao tema da Economia, estiveram presentes o Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e dos Secretários Regionais com as respetivas tutelas, que responderam as questões colocadas pelos deputados das diferentes forças partidárias, num exemplo da vitalidade do Parlamento Madeirense.
Findo o debate mensal, procedeu-se à Reunião Plenária n.º 77, na qual foram votados um conjunto de iniciativas legislativas.
O voto de pesar “Pelo falecimento de José Óscar de Sousa Fernandes”, da autoria do PSD, foi aprovado por unanimidade. Foram igualmente aprovados os votos de protesto “Contra a arbitrariedade perpetrada pela Federação de Andebol de Portugal relativamente ao andebol madeirense”, da autoria do JPP, e “Contra a decisão parcial da Federação Portuguesa de Andebol atentatória da verdade desportiva e da igualdade de participação das equipas insulares”, da autoria do PSD, ambos com votos favoráveis de PSD, JPP, PS, CH e CDS/PP e abstenção da IL. Também o voto de congratulação “Pelos avanços nos direitos das mulheres com endometriose e adenomiose e pela necessidade de garantir a sua efetiva aplicação”, da autoria do JPP, foi aprovado por unanimidade.
Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Descarbonização dos portos da Região Autónoma da Madeira e implementação de sistemas de fornecimento de energia em terra (OPS – Onshore Power Supply)”, com votos favoráveis de JPP, PS e IL, votos contra de PSD e CDS/PP e abstenção do CH. Por sua vez, foi aprovado na generalidade o projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado “A posição geoestratégica da Região Autónoma da Madeira – um pilar de segurança e defesa da União Europeia no Atlântico”, com votos favoráveis de PSD, PS, CH, CDS/PP e IL, e abstenção do JPP, baixando à 1.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
Na fase de votações finais globais, foi aprovada a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira e adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio”, com votos favoráveis de PSD, CH e CDS/PP e abstenções de JPP, PS e IL, baixando à 3.ª Comissão Especializada para redação final. Foi igualmente aprovado o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, intitulado “Medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática”, com votos favoráveis de PSD, JPP, CH e CDS/PP, voto contra da IL e abstenção do PS, baixando à 5.ª Comissão Especializada para redação final.