Na reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, foram apreciados os pontos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PS, que “Recomenda à Assembleia da República que legisle no sentido de criar um regime fiscal e um regime de segurança social próprios e adequados à Agricultura Familiar”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
Seguidamente, foi analisado e votado o Requerimento para audição parlamentar, da autoria do PSD, intitulado “À Câmara Municipal de Santa Cruz pelas sucessivas descargas da ETAR do Caniço – Um grave atentado ambiental”, o qual foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, a Comissão apreciou vários requerimentos para audição parlamentar. O Requerimento, da autoria do PS, intitulado “Audição Parlamentar ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas e ao Secretário Regional do Turismo, Ambiente e Cultura sobre a produção e gestão de resíduos, face ao limite da capacidade de laboração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra” foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do JPP e do PS.
Foi igualmente rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do JPP e do PS, o Requerimento para audição parlamentar, da autoria do PS, intitulado “À Câmara Municipal da Ponta do Sol pelo histórico de inoperacionalidade da ETAR da Ponta do Sol e apuramento de responsabilidades pelos impactos no ambiente e na saúde pública”.
Ainda da autoria do PS, o Requerimento para audição parlamentar intitulado «Esclarecimentos sobre os pagamentos em atraso aos artista que integraram o cartaz das edições de 2024 e 2025 da "Expo Tropical"» foi igualmente rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do JPP e do PS.
A Comissão apreciou também três requerimentos apresentados pelo JPP. O Requerimento para audição parlamentar intitulado “ETAR da Vila da Calheta, funcionamento da infraestrutura e potenciais riscos para o ambiente e saúde pública pelas reiteradas descargas de afluentes junto à ribeira da Serra de Água e à linha da costa”, o Requerimento intitulado “À Câmara Municipal do Funchal pelas reiteradas ocorrências com impacto na qualidade das águas balneares e na salubridade pública” e o Requerimento intitulado “À Câmara Municipal de Câmara de Lobos e à ARM: degradação da qualidade balnear na Praia do Vigário e riscos ambientais e de saúde pública na bacia hidrográfica da Ribeira do Vigário” foram todos rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do JPP e do PS.
Por fim, foram apreciados dois pedidos de parecer solicitados pelo Governo da República. A análise e emissão de parecer relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Altera o Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpões a Diretiva (UE) 2015/2193 – MAEN – (Reg. DL 485/XXV/2025)” foi adiada para a próxima reunião. Do mesmo modo, foi adiada para a próxima reunião a análise e emissão de parecer relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da agricultura destinados ao consumo humano – MAGRIM – (Reg. DL 357/XXV/2025)”.