Na reunião da 7.ª Comissão Especializada, foram apreciados os pontos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a primeira apreciação do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do CH, que “Reforça a proteção social em caso de óbito de menor e cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
Seguidamente, foi apreciado o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do CDS/PP, que “Estabelece um regime reforçado do subsídio de funeral em caso de óbito de menor e de pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% por inexistência de contribuições para a segurança social, procedendo à alteração do Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto”, tendo igualmente sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
A Comissão procedeu ainda à emissão de parecer, por solicitação do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens” – MTSSS – (Reg. DL 506/XXV/2025), tendo sido aprovada por unanimidade a emissão de parecer favorável.
Por fim, foi apreciado o pedido de emissão de parecer, por solicitação do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no Trabalho” – MTSSS – (Reg. DL 40/XXV/2026), tendo sido aprovada por unanimidade a emissão de parecer favorável.