A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Rubina Leal, presidiu à Sessão de Encerramento do I Congresso de Direito Regional da Região Autónoma da Madeira, promovido pela Associação de Direito Regional da RAM.
Na sua intervenção, a Presidente começou por agradecer o convite para participar neste primeiro congresso dedicado ao Direito Regional, felicitando igualmente a Associação pela sua recente criação e pela capacidade organizativa demonstrada na promoção de uma iniciativa que reuniu diversos especialistas e personalidades do meio jurídico.
Rubina Leal destacou que a realização deste congresso constitui um sinal da vitalidade do pensamento jurídico na sociedade civil e do compromisso existente com o aprofundamento e a valorização do Direito Regional, sublinhando a importância do diálogo, da partilha de conhecimento e da procura de consensos.
A Presidente da Assembleia Legislativa realçou também a pertinência dos temas abordados, lembrando que 2026 assinala os 50 anos da Autonomia da Região Autónoma da Madeira e os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, um contexto que convida a uma reflexão aprofundada sobre o percurso e o futuro do regime autonómico.
No seu discurso, sublinhou que o debate promovido ao longo dos dois dias de congresso permitiu aprofundar questões relevantes para a Região, evidenciando a ligação entre a academia e a sociedade civil, bem como a necessidade de continuar a refletir e a trabalhar no aprofundamento da Autonomia.
Rubina Leal afirmou que a Autonomia constitui uma legítima afirmação do povo madeirense e que não deve ser encarada com reservas por parte da República, defendendo que ser insular não pode significar ser secundário, e que a Madeira exige respeito, justiça e o cumprimento integral dos seus direitos.
A Presidente da Assembleia Legislativa destacou ainda a importância do princípio da separação de poderes, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito democrático, sublinhando que o equilíbrio entre os poderes legislativo, executivo e judicial é essencial para garantir a estabilidade institucional, a proteção das liberdades e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos.
Na sua intervenção, abordou também o papel estruturante do Direito na organização da vida coletiva e a necessidade de reflexão contínua sobre o sistema jurídico, referindo, nesse contexto, a importância de promover reformas que assegurem maior celeridade e eficácia da Justiça.
A concluir, Rubina Leal salientou que, numa região com as especificidades institucionais da Madeira, o estudo do Direito Regional é essencial para compreender e fortalecer os instrumentos jurídicos que sustentam a Autonomia, expressando a expectativa de que as conclusões deste congresso possam ter um seguimento prático e contribuir para o reforço e desenvolvimento do regime autonómico.