A 4.ª Comissão Especializada Permanente de Habitação, Energia e Infraestruturas reuniu para apreciar duas iniciativas relacionadas com a promoção da habitação económica e com a legislação aplicável à defesa e proteção das estradas regionais.
A Comissão começou pela primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que regulamente o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M, que cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica designado Casa Própria”, tendo sido aprovada, por unanimidade, a sua subida a Plenário.
Seguidamente, procedeu à apreciação da redação final do Decreto intitulado “Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais”, a qual foi aprovada por unanimidade, seguindo o diploma para publicação.