A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou hoje, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, que altera a Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas. A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, JPP, PS, CDS-PP e do deputado não inscrito e as abstenções de CH e IL, baixando à 2.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
Na sessão, foi igualmente aprovada, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional que altera as normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais, com os votos favoráveis de PSD, PS, CDS-PP e do deputado não inscrito, o voto contra do CH e as abstenções de JPP e IL. Foi ainda aprovado, em votação final global, o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, que estabelece o regime de atribuição da Medalha de Mérito de Emergência e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, com os votos favoráveis de PSD, PS, CH, CDS-PP, IL e do deputado não inscrito e a abstenção do JPP. Por outro lado, foi rejeitado o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, que cria o regime regional de proteção dos utentes das vias rodoviárias regionais e estabelece os deveres das entidades responsáveis pela sua gestão, conservação, manutenção e segurança.
A reunião ficou também marcada pela aprovação unânime de diversos votos de congratulação, nomeadamente pelos 80 anos do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, apresentados pelo PSD e JPP; pelos 130 anos da Banda Municipal de Machico e pelo centenário dos Bombeiros Voluntários Madeirenses, ambos da autoria do PSD; e pelas conquistas desportivas de Guilherme Andrade, Gustavo Vieira, Yann Cristóvão e Miguel Silva, em votos apresentados pelo CDS-PP. Foi igualmente aprovado um voto de congratulação do CDS-PP a Carlo Martins, pela distinção nos Hospitality Awards Africa 2026, e um voto do PSD aos terapeutas ocupacionais, por ocasião do Dia Mundial da Terapia Ocupacional. A sessão incluiu ainda a aprovação unânime de um voto de pesar, da autoria do deputado não inscrito, pelas vítimas do acidente ferroviário ocorrido em Urda, Espanha, tendo sido rejeitado um voto de saudação do JPP alusivo ao Dia Mundial da Terapia Ocupacional.