A Comissão iniciou os trabalhos com a discussão e votação na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Regime da atribuição da Medalha de Mérito de Emergência e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”. Durante a apreciação, o Grupo Parlamentar do JPP apresentou uma proposta de alteração, por escrito, ao artigo 5.º, tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado uma proposta oral ao mesmo artigo. Ambas as propostas foram rejeitadas por maioria, com os votos contra do PSD e os votos a favor do JPP, do PS e do Chega. Posteriormente, a iniciativa legislativa, na sua versão original, foi aprovada na especialidade, por maioria, com os votos a favor do PSD e as abstenções do JPP, do PS e do Chega.
Seguidamente, procedeu-se à primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Pela implementação de um Programa Regional de Dignidade Menstrual, assegurando a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual nas escolas e nos serviços de saúde da Região Autónoma da Madeira”, tendo sido aprovada, por unanimidade, a sua subida a Plenário.
Foi também apreciado o Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional que altere a abrangência das Portarias n.º 190/2026 e n.º 191/2026, de 30 de abril, alargando a referenciação ou prescrição clínica para cuidados de fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala, criando convenções próprias com as respetivas unidades prestadoras e eliminando o copagamento aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde”, tendo sido igualmente aprovada, por unanimidade, a sua subida a Plenário.
Por fim, a Comissão procedeu à primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado “Sistema Regional de Conhecimento, Monitorização e Avaliação da Saúde Mental da Região Autónoma da Madeira”, tendo sido aprovada, por unanimidade, a sua subida a Plenário.