A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional que altera as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira. A iniciativa foi igualmente aprovada por unanimidade na generalidade e na especialidade.
Foi ainda aprovada na generalidade a proposta de decreto legislativo regional que procede à quarta alteração ao diploma que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais, com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP e as abstenções de JPP, CH, IL e do deputado não inscrito. A iniciativa baixou à 4.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
A sessão ficou também marcada pela aprovação unânime de votos de pesar pelo falecimento de Filomena Mina Henriques, apresentados pelo CDS-PP e JPP, e de José Milagres de Sousa (Txitxo), da autoria do CH. Foram igualmente aprovados por unanimidade um voto de saudação do JPP, por ocasião do Dia Mundial de Luta contra o Cancro da Mama, e um voto de congratulação do deputado não inscrito, pelos 59 anos da rádio pública na Madeira.