A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu em plenário, numa sessão marcada pela apreciação e votação de várias iniciativas parlamentares nas áreas da fiscalidade, inteligência artificial, segurança, saúde, mobilidade e custos da insularidade.
Entre as iniciativas apreciadas, foi aprovado na generalidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do CH, que prevê a atribuição de um Suplemento de Missão e Fixação aos elementos das Forças de Segurança que exerçam ou venham a exercer funções na Região Autónoma da Madeira. A iniciativa recebeu os votos favoráveis de JPP, PS e CH, o voto contra da IL e as abstenções de PSD, CDS-PP e do deputado não inscrito, baixando à 1.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
Foram rejeitados na generalidade o projeto do PS sobre a participação dos municípios nas receitas do IVA, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH, IL e do deputado não inscrito e os votos contra de PSD e CDS-PP; e o projeto do PS que define a Estratégia Regional para a Inteligência Artificial e Automatização 2030, com os votos favoráveis de JPP e PS e os votos contra de PSD, CH, CDS-PP, IL e do deputado não inscrito.
Também da autoria do PS, foram rejeitadas as iniciativas sobre o regime jurídico da atividade silvopastoril, com os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD, CDS-PP e IL e as abstenções de CH e do deputado não inscrito; sobre a transparência dos custos logísticos da insularidade, com os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD e CDS-PP e as abstenções de CH, IL e do deputado não inscrito; e sobre o incentivo ao teletrabalho, com os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD, CH e CDS-PP e as abstenções de IL e do deputado não inscrito.
O projeto de resolução do JPP que recomendava o reforço do protocolo de colaboração com a Polícia de Segurança Pública foi rejeitado, com os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD, CH, CDS-PP e do deputado não inscrito e a abstenção da IL. Já a iniciativa do PS relativa à salvaguarda da atividade piscatória no Porto de Recreio da Calheta foi rejeitada, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e do deputado não inscrito, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL.
Na área da saúde, foram rejeitados dois projetos de resolução do PS: o relativo à reativação e consolidação da Linha SRS24, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH, IL e do deputado não inscrito e os votos contra de PSD e CDS-PP; e o que propunha a implementação alargada da Triagem de Manchester nos serviços de atendimento urgente dos centros de saúde da Região, com os votos favoráveis de JPP, PS e CH e os votos contra de PSD, CDS-PP, IL e do deputado não inscrito.
A sessão incluiu ainda a apreciação de vários votos de congratulação, pesar e protesto, bem como de um requerimento e de uma proposta de alteração à composição da 3.ª Comissão Especializada Permanente.