No âmbito da atividade parlamentar desenvolvida pela 5.ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Proteção Civil, foi analisado o pedido de parecer remetido pela Assembleia da República relativo à operacionalização do Conselho para a Ação Climática.
A Comissão procedeu à emissão de parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 727/XVII/1.ª (LIVRE) que “Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto”, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável na generalidade, com reservas. O parecer ficou condicionado à salvaguarda, em sede de especialidade, das competências constitucional e estatutariamente reconhecidas à Região Autónoma da Madeira, bem como à consagração das especificidades decorrentes da insularidade.